<\/p>\n
RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.<\/strong><\/p>\n \u201cDisp\u00f5e sobre desconto no valor de anuidades aos Bi\u00f3logos que estiverem cursando O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal criado pela Lei 6.684\/79, RESOLVE:<\/span><\/p>\n Art. 1\u00ba O Bi\u00f3logo que estiver cursando p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu em programas oficialmente Art. 2\u00ba O Bi\u00f3logo interessado no desconto dever\u00e1 protocolar requerimento dirigido ao \u00a7 1\u00ba O requerimento somente ser\u00e1 aceito pelo protocolo do CRBio se estiver acompanhado de:<\/p>\n a) documento comprobat\u00f3rio da matr\u00edcula no Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, devidamente b) documento comprobat\u00f3rio do reconhecimento pelo MEC\/CAPES do Programa de \u00a7 2\u00ba O requerimento solicitando desconto no valor da anuidade de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o \u00a7 3\u00ba O prazo m\u00e1ximo concedido de desconto ser\u00e1 de at\u00e9 dois anos (exerc\u00edcios fiscais) para o Art. 3\u00ba O Presidente do CRBio poder\u00e1 deliberar sobre o pedido \u201cad referendum\u201d do Plen\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Sendo deferido o desconto caber\u00e1 \u00e0 Tesouraria do CRBio adotar as provid\u00eancias cab\u00edveis, \u00a7 2\u00ba Sendo indeferido o pedido pelo Presidente e n\u00e3o sobrevindo decis\u00e3o contr\u00e1ria pelo Art. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2014.<\/p>\n Wlademir Jo\u00e3o Tadei RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 330, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. \u201cDisp\u00f5e sobre desconto no valor de anuidades aos Bi\u00f3logos que estiverem cursando P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu\u201d O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal criado pela Lei 6.684\/79, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei 7.017\/82, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada […]<\/p>","protected":false},"author":2,"featured_media":4767,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[59],"tags":[],"class_list":["post-1250","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sbc","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1250","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1250"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1250\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4768,"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1250\/revisions\/4768"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4767"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1250"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1250"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/crustacea.org.br\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1250"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nP\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o stricto sensu\u201d<\/p>\n
\nde 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei 7.017\/82, de 30 de agosto de 1982 e
\nregulamentada pelo Decreto 88.438\/83, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es
\nlegais e regimentais;
\nconsiderando o disposto no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.000\/2004, visando estimular a busca pela
\nmelhoria da qualifica\u00e7\u00e3o do profissional Bi\u00f3logo;
\nconsiderando o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 6\u00ba, da Lei n\u00ba 12.514, de 28 de outubro de 2011,
\na qual trata das contribui\u00e7\u00f5es devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
\nconsiderando o disposto no art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2, de 5 de mar\u00e7o de 2002, que \u201cAprova o
\nC\u00f3digo de \u00c9tica do Profissional Bi\u00f3logo\u201d; e
\nconsiderando o aprovado na 277\u00aa Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do Conselho Federal de Biologia, realizada
\nem 13 de dezembro de 2013;<\/p>\n
\nreconhecidos pelo MEC\/CAPES, no n\u00edvel mestrado ou doutorado, poder\u00e1 requerer desconto de
\n80% (oitenta por cento) no valor da anuidade integral devida ao Conselho Regional de Biologia
\nda jurisdi\u00e7\u00e3o em que estiver registrado.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Somente ser\u00e1 deferido o desconto ao Bi\u00f3logo que estiver em dia com suas
\nobriga\u00e7\u00f5es e anuidades na data do protocolo do pedido.<\/p>\n
\nPresidente do Conselho Regional de Biologia, at\u00e9 o dia 28 de fevereiro.<\/p>\n
\nfirmado pelo seu Coordenador;<\/p>\n
\nP\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;
\nc) Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica – ART descrevendo as atividades de pesquisa,
\nestudo, projeto ou pesquisa cient\u00edfica b\u00e1sica e aplicada, nos v\u00e1rios setores da Biologia ou a ela
\nligados, desenvolvidas ou relacionadas \u00e0 P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, devidamente assinada por seu
\norientador ou coordenador do Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\ncompreende o per\u00edodo estipulado na ART, necess\u00e1rio \u00e0 conclus\u00e3o do curso de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o
\nno n\u00edvel especificado.<\/p>\n
\nn\u00edvel Mestrado e de at\u00e9 quatro anos (exerc\u00edcios fiscais) para o n\u00edvel Doutorado.<\/p>\n
\nencaminhando ao Bi\u00f3logo a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao pagamento da anuidade com
\ndesconto, em parcela \u00fanica, que ter\u00e1 vencimento em 31 de mar\u00e7o do ano em curso.<\/p>\n
\nPlen\u00e1rio do CRBio, o Bi\u00f3logo poder\u00e1 apresentar recurso ao Conselho Federal de Biologia no
\nprazo de quinze dias contados do efetivo recebimento da carta registrada com c\u00f3pia da
\ndecis\u00e3o.<\/p>\n
\nPresidente do Conselho
\n(Publicada no DOU, Se\u00e7\u00e3o 1, de 19\/12\/2013)<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"